2023
- Lei Orçamentária Anual (LOA)
- Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO)
2022
- Lei Orçamentária Anual (LOA)
- Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO)
- Plano Plurianual (2022 - 2025)
2021
- Lei Orçamentária Anual (LOA)
- Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO)
2020
- Lei Orçamentária Anual (LOA)
- Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO)
2019
- Lei Orçamentária Anual (LOA)
- Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO)
2018
- Lei Orçamentária Anual (LOA)
- Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO)
- Plano Plurianual (2018 - 2021)
2017
- Lei Orçamentária Anual (LOA)
- Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO)