VÍDEO DA SESSÃO

RESUMO DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17/04/2017 ÀS 19h

 

REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO Nº 77/2017
REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE O CONTRATO E/OU PARCERIA FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E A EMPRESA TEREOS SYRAL, NO TOCANTE À EDIFICAÇÃO DA ÁREA DE LAZER NO HORTO FLORESTAL E RESPECTIVA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PACTUADA ENCONTRA-SE EM VIGOR E, EM CASO POSITIVO, QUAL A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA ATÉ O PRESENTE MOMENTO, EM QUE ESTÁGIO ENCONTRAM-SE AS OBRAS E, FINALMENTE, QUAL O PRAZO PARA CONCLUSÃO.
Autor: Christina Amaro Pereira
APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 78/2017
REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE O CONTRATO HAVIDO ENTRE A MUNICIPALIDADE E A CONSTRUTORA PIERO, PARA EDIFICAÇÃO DA EMEI CLÓVIS BARBOSA ENCONTRA-SE EM VIGOR, BEM COMO SE HOUVE SUBCONTRATAÇÃO DE OUTRA EMPRESA PARA CONCLUSÃO DA OBRA, SE HÁ PAGAMENTOS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE EM ATRASO E, FINALMENTE, SE OS FUNCIONÁRIOS QUE ALI TRABALHAM ESTÃO COM SEUS VENCIMENTOS E DIREITOS TRABALHISTAS LIQUIDADOS.
Autor: Christina Amaro Pereira
APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 79/2017
REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ NESTA MUNICIPALIDADE ALGUM RELATÓRIO E/OU ESTUDO ACERCA DA PORCENTAGEM DE DESEMPREGO NA CIDADE, BEM COMO SE HÁ PROJETO OU CURSO PROFISSIONALIZANTE / CAPACITANTE DE INCENTIVO AO TRABALHO PARA AMENIZAR A SITUAÇÃO E RECOLOCAR ESSES DESEMPREGADOS NO MERCADO DE TRABALHO, VISANDO A AMENIZAR A SITUAÇÃO E O IMPACTO SOCIAL JUNTO AO MUNICÍPIO.
Autor: Christina Amaro Pereira
APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 80/2017
REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ NESTA MUNICIPALIDADE PREVISÃO DE ABERTURA DE DISTRITO INDUSTRIAL, BEM COMO SE HÁ EMPRESAS INTERESSADAS EM INSTALAR SEUS RESPECTIVOS PARQUES INDUSTRIAIS NESTA CIDADE.
Autor: Christina Amaro Pereira
APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 81/2017
REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI DO SAS (LEI COMPLEMENTAR Nº 13/94), CONFORME SEGUE: A) ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E AUTARQUIAS MUNICIPAIS, PREVISTAS NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017, EXISTE A VIABILIDADE DAS MESMAS SEREM NA PROPORÇÃO DE 6% (SEIS POR CENTO) CALCULADO SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS; B) ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES POR PARTE DOS SERVIDORES E DEMAIS BENEFICIÁRIOS, EXISTE A VIABILIDADE DE SEREM NA PROPORÇÃO DE 4% (QUATRO POR CENTO) CALCULADO SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO DOS MESMOS.
Autor: Marcos Antonio Rett Sebrian - Marquinho Tortinho
APROVADO POR 7 VOTOS FAVORÁVEIS E 3 CONTRÁRIOS

REQUERIMENTO Nº 82/2017
REQUER AO PRESIDENTE DO SAS, QUE PRESTE ÀS DEVIDAS INFORMAÇÕES ACERCA DO REQUERIMENTO Nº 59/2017 (DOC. ANEXO), O QUAL FOI APROVADO POR UNANIMIDADE NESTA CASA DE LEIS, SOB PENA DE SEREM TOMADAS AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS PARA SE OBTER AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS.
Autor: Marcos Antonio Rett Sebrian - Marquinho Tortinho
APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 83/2017
REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE EXISTE PREVISÃO PARA DAR INÍCIO AO PAGAMENTO, PARCELADO, DO DÉBITO EXISTENTE JUNTO A AUTARQUIA SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE - SAS.
Autor: Francisco de Souza - Caninha
APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 84/2017
REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SEJAM PRESTADAS, A ESTA CASA DE LEIS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - QUAL O EMBASAMENTO LEGAL UTILIZADO PELA MUNICIPALIDADE PARA EFETUAR O TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS RESIDENTES NOS MUNICÍPIOS VIZINHOS PARA AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL? 2 - QUAL O CRITÉRIO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS, DENTRO DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO, DE SUAS RESIDÊNCIAS ATÉ O ESTABELECIMENTO DE ENSINO E VICE-VERSA? 3 - ONDE E COMO SÃO EFETUADAS AS INSCRIÇÕES PARA VIABILIZAR ESTES TIPOS DE TRANSPORTE ESCOLAR?
Autor: Francisco de Souza - Caninha
APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 85/2017
REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SEJA INFORMADO A ESTE LEGISLATIVO, O QUANTO SEGUE: 1 - DOS SERVIDORES NOMEADOS, NA ATUAL ADMINISTRAÇÃO, PARA EXERCER CARGOS EM CONFIANÇA, QUANTOS ESTÃO PERCEBENDO REFLEXOS A TÍTULO DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE SOBRE OS SALÁRIOS RECEBIDOS PELOS CARGOS OS QUAIS FORAM NOMEADOS? 2 - QUAL O EMBASAMENTO LEGAL PARA EFETUAR OS REFLEXOS ACIMA CITADOS
Autor: Francisco de Souza - Caninha
APROVADO POR UNANIMIDADE

 

MOÇÕES

MOÇÃO Nº 11/2017
PARABENIZAÇÃO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ ACACIO TELLES.
Autor: Eduardo Apolinário de Vasconcellos
APROVADA POR UNANIMIDADE

 

INDICAÇÕES
(todas as indicações foram encaminhadas)

INDICAÇÃO Nº 128/2017
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE REPARO ASFÁLTICO OU RECAPEAMENTO NA RUA ZEILA APARECIDA MORENO, ESQUINA COM A RUA PEDRO MACHADO DA SILVA, NESTA CIDADE.
Autor: Christina Amaro Pereira

INDICAÇÃO Nº 129/2017
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE REPARO ASFÁLTICO OU RECAPEAMENTO NA RUA JOÃO CARLOS DE ALMEIDA, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO DA RUA PROF. CARLOS XAVIER DA COSTA, NESTA CIDADE.
Autor: André Fernando Basso - André Eletricista

INDICAÇÃO Nº 130/2017
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SEJA ALTERADO PARA “MÃO DUPLA” O TRÁFEGO DA RUA MOYSES GUGLIELMETTI, NESTA CIDADE.
Autor: André Fernando Basso - André Eletricista

INDICAÇÃO Nº 131/2017
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA ELABORADO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, UMA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL E AVALIAÇÃO MÉDICA, AS QUAIS PODEM SER UTILIZADAS PARA AFERIR A QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO E SAÚDE MENTAL DO TRABALHADOR E, OBVIAMENTE, INSTITUIR PLANOS DE COMPENSAÇÃO E GRATIFICAÇÃO PARA OS MELHORES AVALIADOS.
Autor: Christina Amaro Pereira

INDICAÇÃO Nº 132/2017
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO, CONFORME REQUERIMENTO EM ANEXO, OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA AUXILIAR E FOMENTAR A COMPETIÇÃO DOS ALUNOS DA ESCOLA DE NATAÇÃO, EM ESPECIAL NAS VIAGENS DOS DIAS 19 DE ABRIL (BAURU) E 13 DE MAIO (GARÇA), COM A CESSÃO DE VEÍCULO APROPRIADO, CONFORME DOCUMENTO EM ANEXO.
Autor: Rodolfo Mansoleli

INDICAÇÃO Nº 133/2017
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SEJA DETERMINADO AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, A REALIZAÇÃO DE REPARO ASFÁLTICO OU RECAPEAMENTO NA RUA VEREADOR CLOVIS DE CAMARGO BUENO, ATRÁS DA IGREJA MATRIZ E PRÓXIMO AO NÚMERO 600 DA CITADA RUA, NESTA CIDADE.
Autor: André Fernando Basso - André Eletricista

INDICAÇÃO Nº 134/2017
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE REPARO ASFÁLTICO OU RECAPEAMENTO NA RUA MOISÉS GUGLIELMETTI COM A RUA RUI BARBOSA, NESTA CIDADE.
Autor: André Fernando Basso - André Eletricista

INDICAÇÃO Nº 135/2017
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS, PARA A PINTURA DA SINALIZAÇÃO “PARE” NO SOLO DO CRUZAMENTO DA RUA MOISÉS GUGLIELMETTI COM A RUA RUI BARBOSA.
Autor: André Fernando Basso - André Eletricista

INDICAÇÃO Nº 136/2017
INDICA AO SENHOR JOSÉ PEREIRA DA SILVA, DIRETOR DO SAAE, A REALIZAÇÃO DE REPAROS NO ASFALTO DO CRUZAMENTO DA RUA SETE DE SETEMBRO COM A RUA LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA.
Autor: André Fernando Basso - André Eletricista

INDICAÇÃO Nº 137/2017
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE REPARO ASFÁLTICO OU RECAPEAMENTO NA RUA JOÃO JOSÉ DE ANDRADE, ESQUINA COM A RUA JOAQUIM MOREIRA DA SILVA, NESTA CIDADE.
Autor: André Fernando Basso - André Eletricista

INDICAÇÃO Nº 138/2017
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE REPARO ASFÁLTICO OU RECAPEAMENTO NA RUA ÉZIO ANTONIO TIROLLI, ESQUINA COM A AVENIDA ZACARIAS ANTONIO FRANCO SOBRINHO (ESQUINA DA ANTIGA CACEMA), NESTA CIDADE.
Autor: André Fernando Basso - André Eletricista

INDICAÇÃO Nº 139/2017
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE REPAROS ASFÁLTICO E CONSERTO DA GUIA DE SARJETA NA RUA SÃO PAULO, DEFRONTE A EMPRESA PROMAFA.
Autor: Sebastião José Monteiro - Miguel Monteiro

INDICAÇÃO Nº 140/2017
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE SEJA ESTUDADA A POSSIBILIDADE DE INTERLIGAR A RUA LAEONELLO COBIANCHI AO ANEL VIÁRIO FRANCISCO LEANDRO DA SILVA.
Autor: Sebastião José Monteiro - Miguel Monteiro

INDICAÇÃO Nº 141/2017
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE SEJA ESTUDADA A POSSIBILIDADE DE ABRIR UMA RUA SOBRE A LINHA FÉRREA, LIGANDO-SE À RUA JOÃO MOREIRA DA SILVA COM A RUA ÉZIO ANTONIO TIROLLI, COMO FORMA DE DESAFOGAR O TRÂNSITO NA REGIÃO CENTRAL DE NOSSA CIDADE.
Autor: Sebastião José Monteiro - Miguel Monteiro

INDICAÇÃO Nº 142/2017
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS, PARA A INSTALAÇÃO DE UMA CORTINA RETRÁTIL OU OUTRO TIPO DE PROTEÇÃO CONTRA O VENTO, NA SALA DE ESPERA DOS PACIENTES, NO PSF IV “DORIVAL GASPAR”, NO BAIRRO PARANÁ.
Autor: Sebastião José Monteiro - Miguel Monteiro

INDICAÇÃO Nº 143/2017
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE REPAROS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE NA RUA VITÓRIO TERÇARIOL, NO CONJUNTO RESIDENCIAL PADRE INOCENTE OSÉS.
Autor: Sebastião José Monteiro - Miguel Monteiro

INDICAÇÃO Nº 144/2017
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SEJA REALIZADO ESTUDOS PELO SETOR DE ENGENHARIA MUNICIPAL, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA ARQUIBANCADA PERMANENTE NO “RECINTO DE FESTAS JOSÉ LEANDRO SOBRINHO”, NESTA CIDADE. Autor: Eduardo Apolinário de Vasconcellos

INDICAÇÃO Nº 145/2017
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SEJA DETERMINADO AO SETOR COMPETENTE, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS, NO SENTIDO DE COLOCAR UMA PLACA PROIBINDO A COLOCAÇÃO DE LIXO NA RUA JOSE TIROLLI, PRÓXIMO AO N. 78, NESTA CIDADE OU, CASO V. SA. ENTENDA CABÍVEL, QUE SEJA ENTÃO INSTALADA UMA LIXEIRA NA LOCALIDADE.
Autor: André Fernando Basso - André Eletricista

INDICAÇÃO Nº 146/2017
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SEJA DETERMINADO AO SETOR COMPETENTE, A REALIZAÇÃO DE REPAROS NA GUIA DA SARJETA, LOCALIZADA NO INÍCIO DA RUA JOSÉ TIROLLI, A FIM DE CONTER O ACÚMULO DE ÁGUA PARADA.
Autor: André Fernando Basso - André Eletricista

INDICAÇÃO Nº 147/2017
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SEJA PROCEDIDA A INCLUSÃO DAS PESSOAS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE PALMITAL PARA FAZEREM JUS AO RECEBIMENTO DO CARTÃO PAS - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR.
Autor: Francisco de Souza - Caninha

 

PROJETOS ENCAMINHADOS PARA AS COMISSÕES

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 18/2017
DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, LOCALIZADA NA RUA PROJETADA (QUADRA 318), ENTRE O PROLONGAMENTO DA RUA JOAQUIM MOREIRA DA SILVA E A PRÓPRIA QUADRA 318.
Autor: André Fernando Basso – André Eletricista

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO SÃO PAULO E COM OS TABELIÕES DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE PALMITAL-SP, COM O OBJETIVO DE EFETUAR O PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO NOS TERMOS DA LEI NACIONAL 9492/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal

PRÓXIMA SESSÃO:
7ª SESSÃO ORDINÁRIA
02/05/2017 ÀS 19 HORAS