As Comissões de Finanças, Orçamento e Gestão Pública; de Justiça, Redação, Ética e Cidadania; e, de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social da Câmara Municipal, representadas pelos seus Presidentes, Relatores e Revisores, no uso de suas atribuições legais e regimentais têm a satisfação de convidar todos os servidores municipais e demais interessados, para participarem da Audiência Pública, que será realizada no dia 14 de março de 2017, terça-feira, a partir das 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de Palmital/SP, sito à Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, nº 179, Centro, nesta cidade, para discussão do Projeto de Lei que se encontra em tramitação nesta Casa de Leis, dispondo sobre alterações na Lei do Serviço de Assistência à Saúde de Palmital/SP – S.A.S., conforme segue:
Projeto de Lei Complementar n. 05/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as alterações que especifica na Lei Complementar nº 13, de 09 de maio de 1994 e dá outras providências.
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MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
SEBASTIÃO JOSÉ MONTEIRO
Presidente da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
ANDRÉ FERNANDO BASSO
Presidente da Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social
